Lei nº 3.780/2016 - Altera Índice de Alíquota Especial
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| Data | Título | Descrição | |
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| 28/08/2020 | Lei nº 3.780/2016 - Altera Índice de Alíquota Especial | download |
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| 28/08/2020 | Lei nº 3.780/2016 - Altera Índice de Alíquota Especial | download |
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